CCJ salva ciência da PEC dos Fundos Públicos, mas luta continua para proteger fundo da educação

Diante de forte mobilização da comunidade científica e acadêmica no Congresso Nacional, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu, nesta quarta-feira, 04, excluir do alcance da Proposta de Emenda à Constituição 187/2019 – chamada de PEC dos Fundos Públicos – o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), a principal fonte de fomento da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico do País, com receita anual superior a R$ 5 bilhões.

Além do FNDCT, o relatório aprovado, nesta quarta na CCJ, salvou os fundos de “segurança pública, penitenciário, antidrogas; e o Funcafé (Defesa da Economia Cafeeira) dos impactos da PEC. Porém, permanece ao alcance da proposta o fim do Fundo Social que destina 50% da receita do petróleo extraído da camada pré-sal para educação pública – receita estimada em torno de R$ 7 bilhões em 2019. A matéria ainda passará pelo crivo do plenário do Senado. Depois ainda precisará ser aprovada na Câmara dos Deputados.

Coordenador da Iniciativa para a Ciência e a Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), órgão que reúne várias entidades como CONFIES, SBPC e ABC, o ex-ministro da pasta de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTIC), Celso Pansera considerou extremamente positiva a aprovação do relatório, excluindo o FNDCT dos impactos negativos da PEC. Lamentou, porém, o fato de o Fundo Social ter sido mantido no texto.

“Vamos monitorar a votação da PEC no plenário e manter a luta para tentar salvar também o Fundo Social ainda no Senado. Se não for possível, vamos tentar salvá-lo na Câmara dos Deputados”, estimou.

Para Pansera, a retirada do FNDCT das garras da PEC dos Fundos Públicos é uma conquista da área científica e tecnológica do Brasil. Ele atribuiu o mérito a dois fatores, principalmente: à mobilização das entidades contrária à proposta e à força que a ciência vem ganhando dentro do Congresso Nacional, em meio ao retrocesso que área vem enfrentando.

“Já houve sinal para se retirar o FNDCT da FINEP (agência que administra o fundo) e também houve o veto à participação das fundações de apoio na Lei dos Fundos Patrimoniais, sancionada em janeiro do ano passado”, lembra Pansera. As fundações de apoio são as gestoras das pesquisas conduzidas nas universidades públicas e institutos federais permitido o cientista dedicar-se à pesquisa sem perder tempo com serviços burocráticos.

PEC do apocalipse

O presidente do CONFIES, Fernando Peregrino concorda com Pansera e reitera as críticas ao que chama de “PEC do apocalipse”, que mantém a ameaça de extinguir o Fundo Social, hoje considerável fonte de receita para educação.

Peregrino calcula que, no período de 12 anos, entre 2020 e 2032, considerados somente os contratos de partilha já assinados, a União deve arrecadar algo em torno de R$ 424 bilhões do Fundo Social, dos quais 50% deveriam ser destinados à educação, o equivalente a R$ 212 bilhões no período. Dessa forma, Peregrino afirma que as entidades continuarão mobilizadas para tentar salvar também o Fundo Social.

“A extinção do Fundo Social do Pré-Sal e do FNDCT representa violento ataque à ciência e o financiamento da educação pública”, lamenta Peregrino.

Tramitação

Na prática, a CCJ aprovou nesta quarta-feira o parecer do senador Otto Alencar (PSD-BA) sobre a PEC dos Fundos Públicos. A votação do relatório estava prevista para 19 de fevereiro. Um pedido de vista do senador Rogério Carvalho (PT-SE), entretanto, adiou a votação para esta quarta-feira. Carvalho apresentou um voto em separado ao texto. A discussão do novo parecer fez com que os senadores “salvassem” de extinção os fundos de Ciência e Tecnologia; Segurança Pública; Penitenciário; Antidrogas; e de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).”

Mais informações no link: CONFIES critica extinção de fundos da ciência e da educação pela PEC 187

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