LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei de Acesso a Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI), preconiza que informações de interesse mais geral devem ser obrigatoriamente divulgadas pelos órgãos, passando a ser regra a sua publicização de forma transparente, clara e de fácil compreensão;

Considerando que a Fundação Norte Riograndense de Pesquisa e Cultura – FUNPEC é uma entidade de Direito Privado que tem por objetivo apoiar a Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN na captação e gestão administrativa de programas, projetos e atividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, pactuando em conjunto com esta alguns instrumentos jurídicos que contem uma ampla gama de informações, parte das quais são de acesso restrito, podendo ser classificadas como reservadas, sigilosas ou mesmo secretas;

Definimos como procedimento padrão a manutenção em nosso Portal da Transparência das informações consideradas essenciais: Dados Gerais do Projeto, Partícipes, Órgãos Financiadores e Dados da Equipe de Trabalho, em se tratando dos Projetos ou Programas, em execução, que possuem em seus instrumentos jurídicos cláusulas de Sigilo e Confidencialidade, evitando assim prejuízos em decorrência da exposição exacerbada de informações.

Responsável pelo atendimento a LAI está disponível pelo e-mail: controleinternoprocessos@funpec.br ou pelo telefone (84) 3092-9211 – Setor de Controle Interno – Josélia Maria Rodrigues de Andrade.