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Caráter Legal

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Documentos

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DOCUMENTOS

Lei 8958/94

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Lei que permite à FUNPEC atuar em parceira com a UFRN.
Clique aqui para ler

Cartilha de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual no Trabalho
CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL FUNPEC
ESTATUTO FUNPEC
REGIMENTO INTERNO
ORIENTAÇÃO NORMATIVA
Protocolo de Biossegurança

Documentos – Credenciamentos MEC

Credenciamento 2021 – PORTARIA CONJUNTA Nº 35, DE 12 MAIO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional
Credenciamento 2021 – RECREDENCIAMENTO MEC_MCTI 2021 – PORTARIA CONJUNTA Nº 35 (12_05_2021)
Credenciamento 2017 – Publicação Portaria Conjunta 42 MEC MCTIC que prorroga prazo em 25 07 2017
Credenciamento 2016 – Publicação Portaria Conjunta 5 MEC MCTI credenciamento em 02 02 2016
Credenciamento 2013 – Publicação da Portaria 87 MEC MCTI em 05 12 2013
Credenciamento 2013 – Portaria Conjunta 87 MEC MCTI
Credenciamento 2011 – Informação 027 2011 MEC Portaria Conjunta 38 MEC MCT Publicada em 30 11 2011
Credenciamento 2009 – Certificado 030 2009 MEC MCT Portaria Conjunta MEC MCT 1745 publicada em 10 12 2009

Documentos – Resoluções

Resolução de Suprimento de Fundos
Resolução de Gratificações
Resolução de Plano de Cargos, Carreiras e Salarios – Resolucao – 4/2021 CD PCCS
Resolução de Plano de Cargos, Carreiras e Salarios – Resolucao Nº 01/2020 PCCS
Resolução de Plano de Cargos, Carreiras e Salarios – Resolucao Nº 01/2017 PCCS
Resolucao Diarias Passagens e Indenizacao de Campo

CERTIDÕES NEGATIVAS

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS E À DÍVIDA ATIVA DO ESTADO
PRESTAÇÃO DE CONTAS COM O TESOURO ESTADUAL – CONVÊNIOS – CONTROLADORIA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF
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